Alterar alvará de funcionamento ou violar lacre vai ter multa de até R$ 5 mil

Começou a tramitar na Câmara de Osasco projeto de lei, do prefeito Rogério Lins (Podemos), que cria novas regras para a expedição de Alvará de Funcionamento na cidade. A proposta, que tem o objetivo de aperfeiçoar a redação do documento para o exercício de atividades econômicas, estabelece multa de até R$ 5,2 mil para quem desrespeitar as determinações.

O documento é obrigatório para qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à realização de operações financeiras, à produção, à prestação de serviços, à unidade de apoio administrativo,financeiro e de comunicação. Na justificativa ao projeto, o prefeito destaca que, embora não se configure como matéria tributária, atualmente, seu regime jurídico encontra-se no Código Tributário Municipal de Osasco.

“Além de essa inclusão consistir numa falta de precisão técnica, acarreta entraves operacionais à administração municipal, os quais a presente proposta contribui para solucionar”. De acordo com o texto, atualmente os dispositivos que disciplinam o Alvará, não apresentam uma lógica interna que lhe confira autonomia perante o Cadastro Municipal de Contribuintes.“O projeto pretende conferir autonomia e independência ao documento”.

Quem desrespeitar as novas regras estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 1,2 mil (nos casos de falta de alvará ou pela ausência de comunicação de alterações relativas ao documento); de R$ 2,6 mil (para violação do lacre do estabelecimento ou de equipamentos, móveis e utensílios sem a autorização da fiscalização, para o exercício das atividades fins); de R$5,5 mil (para funcionamento fora dos horários fixados ou autorizados) e R$1,46 mil (nos casos de erro, omissão, falsidade, adulteração nos dados cadastrais).