A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fabricantes e distribuidores de pilhas, óleos lubrificantes e produtos eletrônicos a divulgar orientações sobre o descarte adequado e a localização dos pontos de coleta desses produtos.
A medida, que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos , é válida para todos os participantes do sistema de logística reversa, exceto os consumidores, e para todos os produtos sujeitos a esse tipo de tratamento.
A logística reversa garante que produtos como pilhas e baterias sejam devolvidos à cadeia produtiva após o uso para que sejam descartados de forma adequada, evitando a contaminação do meio ambiente por metais pesados.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), ao Projeto de Lei 2965/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto original criava uma nova lei para atribuir aos fabricantes de pilhas e baterias a responsabilidade pelo recolhimento, transporte e descarte ambientalmente adequado desses produtos.
Em vez disso, a relatora optou por alterar a legislação já existente para deixar claro que os fabricantes devem divulgar as informações sobre descarte e pontos de coleta de todos os produtos sujeitos à logística reversa. Hoje, a lei obriga os fabricantes a divulgar "informações sobre ações sob sua responsabilidade".
Renata Abreu destacou que a PNRS já estabelece que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a implementar a logística reversa, o que inclui o transporte e o descarte final.
"O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a criar uma regulamentação específica para pilhas e baterias já em 1999", observou Abreu. "Nesse sentido, esta proposição faz a ponte entre o pioneirismo da tradição legislativa nacional e o desafio de criar políticas públicas de resíduos sólidos realmente efetivas", reforçou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova suspensão de parcelas do Minha Casa, Minha Vida nos casos de calamidade pública 
Câmara Projeto obriga influenciadores de jogos de azar a identificar operações suspeitas 
Câmara Deputado comenta megaoperação contra crime organizado no RJ; ouça 
Câmara Câmara indica Daiane Nogueira de Lira para recondução ao CNJ; acompanhe Câmara Câmara indica Edvaldo Nilo de Almeida para recondução ao CNMP; acompanhe Câmara Comissão pode votar hoje MP que busca limitar custos da energia ao consumidor A comissão mista que analisa a MP 1304/25 , elaborada para evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termel... 
Câmara Câmara aprova prorrogação de benefícios tributários para equipamentos inteligentes 
Câmara Câmara aprova criação de fundo para custear atuação da Defensoria Pública da União Mín. 15° Máx. 28°
