Formação reforça integração entre Saúde e Justiça no cuidado em saúde mental

A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), por meio da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), participa da formação sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que ocorre de 29 a 31 de outubro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em Rio Branco.

A capacitação tem como objetivo fortalecer a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) e substituir o modelo tradicional de tratamento psiquiátrico, baseado em longas internações, por serviços comunitários e abertos, como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps). A proposta prioriza um cuidado humanizado, centrado na liberdade, autonomia e reinserção social.

De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, o encontro representa um importante espaço de alinhamento entre os setores envolvidos no cuidado em saúde mental. “Hoje estamos discutindo a política antimanicomial, voltada à saúde mental dos nossos pacientes, seja em razão de transtornos ou do uso abusivo de álcool e outras drogas. O nosso objetivo é alinhar o entendimento sobre a reforma psiquiátrica, compreendendo os pontos de atenção e o papel do Poder Judiciário na desinstitucionalização, na retirada de pacientes das unidades penitenciárias e na reinserção social por meio de práticas comunitárias”, destacou.

A iniciativa está alinhada com a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e o Plano Pena Justa Estadual, que estabelecem parâmetros de direitos humanos para o atendimento de pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial em conflito com a lei.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, salientou a importância da formação como instrumento para a consolidação de uma política pública humanizada e efetiva. “A política antimanicomial deve se traduzir em uma prática efetiva. Para que isso aconteça, é fundamental a formação dos profissionais e de todos os operadores envolvidos nessa área, de modo que possamos oferecer ao jurisdicionado uma atuação verdadeiramente alinhada aos princípios de humanidade, respeito e dignidade da pessoa”, afirmou.

Com duração de três dias, a programação inclui painéis, mesas-redondas e simulações de casos práticos sobre o marco legal da política antimanicomial, fluxos intersetoriais de atendimento, projetos terapêuticos singulares e monitoramento institucional.

O juiz Robson Aleixo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), ressaltou a importância da atuação conjunta entre as instituições na consolidação da política.

“A implementação da política antimanicomial não pode ser realizada de forma isolada. Ela depende da integração entre todos os órgãos de saúde, o Ministério Público, a Defensoria e o Poder Judiciário. Este evento é fundamental justamente por reunir essas instituições para debater, alinhar estratégias e compartilhar experiências. A presença de profissionais e representantes de outros estados, trazendo boas práticas e iniciativas exitosas, torna essa troca de saberes ainda mais valiosa para o fortalecimento da política aqui no Acre”, afirmou o magistrado.

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