Decreto que regulamenta proibição de fogos ruidosos é oficializado em Mossoró

A prefeitura de Mossoró, no Rio Grande do Norte, oficializou nesta quinta-feira (10) o decreto nº 6.692 que regulamenta a proibição de fogos de artifício e outros tipos de fogos ruidosos na cidade. A decisão foi tomada em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e Polícia Militar.

Segundo a prefeitura, a medida tem o objetivo de preservar a saúde física e mental da população. O decreto proíbe a utilização de fogos de artifício e outros fogos ruidosos em qualquer local, sejam públicos ou privados.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será feita pelos órgãos competentes, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Sesdem), juntamente com as demais forças de segurança estaduais e federais. O descumprimento das determinações expressas no decreto e na lei por ele regulamentada implicará, cumulativamente, aplicação das seguintes penalidades: multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); apreensão do respectivo material; obrigação de custear os danos causados por eventuais acidentes que tenham ocorrido devido à infração; e proibição de contratar com o poder público municipal pelo prazo de dois anos.

Em caso de reincidência no período inferior a 30 (trinta) dias do cometimento da infração anterior, a multa devida será cobrada em dobro.

                                                                                                                 Fonte: Prefeitura de Mossoró