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Saúde Não vai levar

Medicamento negado a paciente estava reservado para funcionário de UBS em Osasco

Prateleira estava abarrotada de medicamento que foi negado a munípe.

27/08/2021 às 13h08 Atualizada em 27/08/2021 às 14h11
Por: Diego Giliotti
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Medicamento negado a paciente estava reservado para funcionário de UBS em Osasco

Denúncia da moradora da cidade de Osasco; Priscila Fidelis, registra a omissão de uma atendente na farmácia pública, localizada na UBS Maria Pia de Oliveira, Jd. Santo Antônio. 

Priscila é mãe do menino Fabricio Ricardo que faz um tratamento indicado pelo médico, sendo necessário o uso da medicação. A denunciante também reclama que a retenção de remédios é uma prática antiga na unidade.

O caso aconteceu no último dia (24), a funcionária afirmou que só havia uma unidade do remédio Acetilcesteína, mas o tratamento exige uma maior quantidade do fármaco que estava sendo negado. A alegação para a mãe que buscava a medicação para o seu filho, era a de que as outras unidades disponíveis na prateleira, seriam destinadas a funcionários da UBS. 

A munícipe irredutível ao que ouviu, pediu a presença do gestor da unidade que confirmou a fala da funcionária, reafirmando que só seria permitido um único remédio e que os outros estavam reservados para funcionários.

Se o paciente precisa e não pode arcar com as despesas do tratamento da sua doença, a legislação brasileira o ampara: é possível requerer que o Estado forneça os medicamentos e insumos dos quais necessita.

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...

Art. 6º - São direitos sociais (...) a saúde...

A responsabilidade do SUS quanto ao fornecimento da medicação, está disposta nos arts 6ºº, I, letra d, e art 7ºº, II, da Lei 8.080 de 19.09.90, esta editada em atendimento ao comando dos arts 196 e seguintes da Constituição Federal.

Prescrevem os mencionados artigos:

Art. , da Lei 8.080/90 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:...

II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Art. , da Lei 8.080/90 - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:

I - a execução de ações:...

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

 

A seguir, você verá o registro realizado por Priscila ao confrontar os funcionários da unidade: 

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Sobre o município Osasco é um município brasileiro localizado na Região Metropolitana de São Paulo, no estado de São Paulo. Nascido como um bairro da capital paulista no final do século XIX, tornou-se município emancipado após um plebiscito em 1962. Possui importante atividade econômica nos setores industrial, comercial e de serviços.
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Sobre Jornalista, publicitário e libertário.
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