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Guarda municipal de Osasco não receberá bônus prometido por prefeito

Prefeitura suspendeu pagamento baseada em decreto do presidente Bolsonaro

29/05/2020 às 21h07
Por: Diego Giliotti
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Reunião da guarda com prefeito Rogério Lins
Reunião da guarda com prefeito Rogério Lins

Agentes da guarda municipal ficam de fora do abono prometido pelo prefeito Rogério Lins, o projeto proposto pelo mesmo e aprovado pela câmara municipal, sob a presidência do vereador Ribamar Silva, ambos (Podemos) destina um bônus a funcionários públicos da cidade.

O Decreto foi publicado dia 21 no diário oficial do município e prevê pagamento para servidores da linha de frente de combate e enfretamento ao Covid-19. Sendo eles, equipe da saúde lotadas em unidades de atendimento, agentes que prestam serviço interno nessas unidades de referência e agentes de segurança alocados UBS, Upas e o hospital, estando na linha de frente. 

O pagamento aconteceria neste sábado, mas a prefeitura fez adiantamento para hoje (29), apenas parte dos servidores da saúde recebeu o bônus, e como relatamos em matéria anterior, diversos funcionários relataram que ficaram sem o bônus e até horas extras. Para justificar o não pagamento aos agentes da Guarda Municipal, o Sub Tenente, Vaz encaminhou áudio através de aplicativo de mensagens, dizendo que o motivo é devido ao decreto presidencial de ajuda financeira aos estados, assinado nesta quarta (27) pelo presidente Jair Bolsonaro e que prevê o congelamento de aumento dos salários de servidores públicos até 2021.

Tal justificativa contraria o ordenamento juridico que diz: "A lei, em regra, é feita para valer para o futuro. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade)".

Ouça a justificativa a seguir:

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